Lei 46/2006 e a lógica das coisas

O Instituto Nacional de Reabilitação (INR) publica, cerca de dois anos após a publicação do diploma, o relatório da aplicação, em 2007, da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto (que estabelece a proibição e punição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde).

Devendo sempre ser lido na íntegra ou, por outro lado, pela sua versão reduzida, o relatório destaca dois aspectos, no mínimo, muito curiosos: em primeiro lugar, mais de metade das queixas apresentadas às entidades competentes para as analisar dizem respeito à actividade das companhias seguradoras que, em Portugal, recusam sistematicamente o crédito a pessoas com deficiência por entenderem que possuem risco agravado de saúde (seja lá o que isso for). Deve ser ainda mais público que as 33 queixas sobre esta matéria directamente apresentadas ao Instituto de Seguros de Portugal foram arquivadas.

Em segundo lugar, last but not the least, deve ser ainda mais público que, das 119 queixas sobre a aplicação da referida Lei dirigidas tanto ao INR como às tais entidades competentes, apenas 3 (sublinhe-se 3 as vezes que forem precisas) foram apresentadas por associações representativas das pessoas com deficiência.

Se isto é representatividade, eu devo ser o coelho da Páscoa. Se isto é interesse das pessoas com deficiência por serem representadas, eu devo ser a Branca de Neve. Se disser que não há conhecimento de dados relativos à aplicação da Lei nos Tribunais, não estou – até pela própria lógica das coisas! – a mentir.

imagem: blog.uncovering.org (dispensa apresentações)

As Opções

Grandes Opções do Plano para 2008-2009: Em Portugal, este documento, uma espécie de tratado estratégico de intervenção nacional, é proposto pelo Governo vigente e apresentado à Assembleia da República. Uma vez discutido, deve ser apresentado sob a forma de decreto-lei juntamente com outro decreto-lei que o viabilize, digamos assim, financeiramente – o Orçamento de Estado -, até 15 de Outubro do ano económico em que deverá entrar em vigor.

A ASBIHP teve acesso ao documento (inserido na box azul, na coluna esquerda do blog, ao fundo) e gostaria que, fosse quem fosse, se pronunciasse sobre o mesmo, tornando-o, na medida do possível, participado. O ênfase poderá ser dado às questões relacionadas com as pessoas com deficiência, mas não necessariamente: tudo implica, de certa forma, tudo.

Os comentários, a existirem, poderão ser, de preferência, dirigidos ao e-mail da ASBIHP, de forma a que a informação possa ser directamente compilada. No entanto, os comentários via blog serão igualmente válidos.

Uma sugestão: numa época rápida, em que já ninguém tem paciência para ler estas coisas de fio a pavio, um ficheiro em formato pdf pode ser rebuscado à palavra - SHIFT+CONTROL+F, sendo que a palavra pesquisada pode ser, por exemplo, "deficiência"... ;-)

pesquisa: wikipedia

Nota: por sugestão de um amigo da ASBIHP - que gentilmente disponibilizou as imagens - colocam-se, agora, as imagens de capa dos postais que refiro no texto, elaboradas por afectados de Spina Bifida. Assim é bem melhor. Por outro lado, refira-se que a sugestão de contéudo do post de hoje foi, igualmente, feita por uma amiga da ASBIHP. Hajam mais contribuições, sempre.

A ASBIHP, como habitualmente, está a promover a venda de postais de Natal. As ilustrações destes postais de Boas Festas são criações de pessoas afectadas de Spina Bifida e/ou Hidrocefalia.

De uma forma ou de outra, os desenhos são o espelho do Natal visto pela alma de quem os faz: são, por isso, o desenho geral da instituição, um retrato mais ou menos complexo, mais ou menos fiel da realidade passada, presente e futura de uma instituição. A foto a sépia do bairro de Chelas, das colónias, dos refeitórios e da praia, das imperiais e dos gelados, do “Sousa”, de Coimbra e do Porto, da Figueira, das dunas, das mantas, dos colchões, das horas perdidas e das horas ganhas, das viagens ao fim do mundo. Arrastados pelo vento, os negativos das memórias da ASBIHP são, de certa forma, o retrato fiel do viajante que, ao afastar-se fisicamente da sua casa, faz dentro de si uma viagem inversamente proporcional ao local de onde partiu.

Afastando-se por fora, aproxima-se por dentro.

É por isso que faz sentido ajudar a ASBIHP, assim. Faça-o. Saiba como contactando a associação. Assim: asbihp@sapo.pt, assim: +351 218 596 768 ou assim: Rua Botelho de Vasconcelos, Bairro do Condado (antiga zona J, em Chelas), em Lisboa, perto do campo de jogos, na via por detrás do prédio da Unicef e do tal “Sousa” – um café com plasma dominante - e quase a par de uns prédios com umas cores de fugir, que ainda não sabemos se foram ou não acabados de pintar.

As pessoas com deficiência são detentoras, não de alguns, mas de todos os direitos humanos.

primeira frase do Manifesto dos Cidadãos Portugueses com Deficiência, elaborado pela Direcção da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), publicado ontem, 17 de Outubro de 2007, em vários sites desta especialidade

fonte: pcd

Há instituições que se dedicam à solidariedade social, quase como se fossem solidárias com a própria solidariedade. Há instituições que lutam de portas abertas. Outras, fecham-nas, vergadas ao peso do opositor e à complexidade do xadrez em que se movimentam.

As instituições são um passado e um futuro a dar coisas ao presente. São paredes, mas vão sendo as pessoas. São, muitas delas, o voluntariado que nelas ainda existe. São, infelizmente, algumas vezes, a sua realidade através da sua morte, quando passamos pelas casas, pelas avenidas e pelas portas e, ao jeito dos enormes Ornatos Violeta, lembramos quem já lá não está. E aí que elas, as Instituições, acontecem breves no esplendor da sua existência.

Este espaço, tanto quanto possível, pretende dar informações sistemáticas, claras e objectivas. Ora, sistemática, clara e objectivamente, pergunto: que motivará uma jovem, por ocasião televisiva de um evento que muito distrairá Portugal no próximo dia 7, voluntária por essas bandas, a bradar às câmaras qualquer coisa como “isto só prova que o voluntariado está em alta?”

imagem: preshaa.com